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Censo Previdenciário 2020 IGEPREV

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INSTRUÇÃO NORMATIVA N.º 001 DE 08 DE JANEIRO DE 2020.

Disciplina o Censo Previdenciário dos segurados inativos e pensionistas civis e militares no âmbito do Instituto de Gestão Previdenciária do Estado do Pará, a partir do ano de 2020. A Presidente do Instituto de Gestão Previdenciária do Estado do Pará – IGEPREV, em exercício, no uso de suas atribuições conferidas pela PORTARIA Nº 372, de 16 de dezembro de 2019; Considerando os dispositivos da Lei nº 6.564, de 1º de agosto de 2003; Considerando a necessidade de atualização do cadastro dos inativos e pensionistas, civis e militares, evitando-se assim pagamentos indevidos que representem prejuízo aos recursos administrados pelo IGEPREV; Considerando os termos da Lei Complementar nº 39/2002 e em conformidade com o disposto no inciso VI do artigo 20 do Decreto nº 1.751/2005; Considerando os termos do inciso II do art. 9º da Lei Federal nº 10.887/2004;

 

RESOLVE:

CAPÍTULO I.

DAS DISPOSIÇÕES INICIAIS

Art. 1º Estabelecer critérios, disciplinar procedimentos administrativos e regulamentares o Censo Previdenciário dos inativos e pensionistas, civis e militares, do Estado do Pará, a partir do ano de 2020, aplicando-se as disposições legais vigentes e a disciplina estabelecida nesta Instrução Normativa. Parágrafo único.  O Censo Previdenciário é de caráter obrigatório a todos os servidores inativos e pensionistas, civis e militares, inclusive aos que obtiveram a concessão de benefício previdenciário por força de decisões judiciais, em caráter provisório ou de? nitivo, vinculados ao Regime Próprio de Previdência do Estado do Pará.

Art. 2º O Censo Previdenciário dos beneficiários do Instituto de Gestão Previdenciária do Estado do Pará - IGEPREV será realizado a cada 05 (cinco) anos, no máximo, com o objetivo de atualizar informações cadastrais, com o registro biométrico e captura de imagem, viabilizando a elaboração de ações de gestão e educação previdenciária, conforme previsto no inciso II do art. 9º da Lei Federal n.º 10.887/04. Parágrafo único. Após a realização do Censo Previdenciário será implantado procedimento de atualização anual dos dados dos servidores inativos e pensionistas, civis e militares, no mês de seu aniversário.

Art. 3º Para os ? ns desta Instrução Normativa considera-se:

I - recenseado: beneficiário do Instituto de Gestão Previdenciária do Estado do Pará – IGEPREV, na qualidade de inativo e/ou pensionista, civil e militar.

II - representante legal:

a) responsável legal por pensionista civil ou militar menor de idade;

b) tutor, legalmente designado;

c) detentor de guarda, legalmente designado;

d) curador, legalmente designado; ou

e) procurador, observados os termos e os limites desta Instrução Normativa;

III - unidade de atendimento: local de realização do recenseamento;

IV - documento comprobatório de vida em direito admitido: Escritura Pública Declaratória de Vida e Residência, feita e assinada por Tabelião há menos de 60 (sessenta) dias corridos, contendo os dados pessoais, telefone de contato, endereço e estado civil, assinado por 02 (duas) testemunhas; e declaração de representação diplomática ou qualquer outro documento público de declaração de vida que tenha a ratificação do Consulado do Brasil, expedido há menos de 60 (sessenta) dias corridos, para o recenseado que estiver no exterior;

V - documento de identidade o? cial: compreende, entre outros previstos em lei, documento de identidade expedido por órgão de segurança pública estadual ou do Distrito Federal, carteira de habilitação com foto, carteira de trabalho e previdência social, passaporte emitido pela Polícia Federal, carteira funcional ou carteira expedida por conselho de fiscalização profissional, expedidos há menos de 10 (dez) anos;

VI - suspensão do benefício: compreende-se por suspensão do benefício a interrupção de seu pagamento, temporariamente, até que o bene?ciário adote as medidas necessárias para sanar a irregularidade que tenha gerado tal suspensão;

VII - cancelamento do benefício: compreende-se por cancelamento do benefício a sua extinção, por restar configurado um dos motivos que ensejam a perda da qualidade de bene? ciário, conforme art. 14 da Lei Complementar nº 39/2002, além do indeferimento do registro do ato de concessão pelo Tribunal de Contas do Estado e em razão de decisão judicial transitada em julgado.

CAPÍTULO II

DO CENSO PREVIDENCIÁRIO

Seção I

Das Modalidades de Recenseamento

Art. 4º O Censo Previdenciário é presencial e de caráter pessoal, sendo exigida para o recenseado que se encontre no Estado do Pará durante o período de realização do censo, excetuando-se os casos a seguir:

I - a modalidade de recenseamento presencial por representante legal é aplicada nos casos em que o recenseado possuir idade inferior a 18 (dezoito) anos, for curatelado ou, ainda, representado por procurador e ao recenseado que esteja ausente deste Estado do Pará durante o período de realização do Censo Previdenciário, mediante a comprovação da situação impeditiva de seu comparecimento.

II - a modalidade de recenseamento a distância é facultada ao recenseado que não resida no Estado do Pará ou que esteja ausente deste Estado durante o período de realização do Censo Previdenciário, mediante a comprovação da situação impeditiva de seu comparecimento.

III - a modalidade de Censo Previdenciário por intermédio de visita técnica é aplicada somente ao recenseado que apresente impossibilidade de locomoção, nos termos da Seção V desta Instrução Normativa.

Seção II

Do Recenseamento Presencial por Recenseado

Art. 5º Para realizar o Recenseamento Presencial, o bene? ciário inativo e/ ou pensionista, civil e/ou militar deve comparecer pessoalmente à unidade de atendimento vinculada preferencialmente à localidade de seu domicílio, durante o período de realização do Censo Previdenciário, identificar-se ao atendente e apresentar os documentos originais abaixo elencados:

I - inativo:

a) documento de identificação oficial com foto;

b) cartão de identi? cação do contribuinte (CIC/CPF-MF);

c) comprovante de residência, expedido nos últimos 60 (sessenta) dias corridos, de luz, água ou telefone, que pode estar em nome do bene?ciário, do pai, mãe, filho (a), cônjuge ou companheiro(a). Quando o documento não estiver em nome dos citados acima, poderá ser apresentado em nome de terceiro, desde que acompanhado de Declaração de Residência, conforme Anexo I desta Instrução Normativa, na qual o titular do documento declara e assina que o bene?ciário reside no imóvel, ou ainda o contrato de locação com a assinatura dos contratantes;

d) certidão de nascimento, se solteiro, ou certidão de casamento, incluídas todas as averbações;

e) declaração, atualizada, de estado civil, contendo, no mínimo, as informações constantes no Anexo II desta Instrução Normativa;

f) declaração/certidão de união estável, expedida em cartório de notas ou ?rmada pelos próprios conviventes, contendo, no mínimo, as informações constantes no Anexo III desta Instrução Normativa;

II - pensionista:

a) documento de identificação oficial com foto;

b) cartão de identificação do contribuinte (CIC/CPF-MF);

c) comprovante de residência, expedido nos últimos 60 (sessenta) dias corridos, de luz, água ou telefone, que pode estar em nome do beneficiário, do pai, mãe, filho(a), cônjuge ou companheiro(a). Quando o documento não estiver em nome dos citados acima, poderá ser apresentado em nome de terceiro, desde que acompanhado de Declaração de Residência, conforme Anexo I desta Instrução Normativa, na qual o titular do documento declara e assina que o bene? ciário reside no imóvel, ou ainda o contrato de locação com a assinatura dos contratantes;

d) certidão de nascimento, se solteiro, ou certidão de casamento, incluídas todas as averbações;

e) declaração de estado civil, atualizada, contendo, no mínimo, as informações constantes no Anexo II desta Instrução Normativa;

f) declaração/certidão de união estável, expedida em cartório de notas ou ? rmada pelos próprios conviventes, contendo, no mínimo, as informações constantes no Anexo III desta Instrução Normativa;

g) declaração de não emancipação (somente para pensionista solteiro, com idade entre 16 e 18 anos), conforme Anexo IV desta Instrução Normativa;

h) declaração de manutenção de sua condição de dependente previdenciário, conforme Anexo V. Parágrafo único.  Durante a realização do Censo Previdenciário será coletada a biometria e realizada a captura da imagem de todos os servidores inativos e pensionistas, civis e militares, inclusive de representantes legais.

Seção III

Do Recenseamento Presencial por Representante Legal

Art. 6º No recenseamento de pensionista com idade inferior a 18 (dezoito) anos, realizado por representante legal, além da documentação inerente ao beneficiário, prevista no art. 5º, inciso II, desta Instrução Normativa, devem ser apresentados os seguintes documentos originais:

I - Termo de Responsabilidade, comprometendo-se a comunicar ao IGEPREV, no prazo de 30 (trinta) dias corridos, quanto à ocorrência de óbito, de emancipação do representado, ou qualquer alteração quanto à representatividade/assistência, sob pena de incursão nas sanções civis e criminais cabíveis, conforme Anexo VI desta Instrução Normativa;

II - se menor representado por tutor: documento de identificação oficial com foto do respectivo tutor e termo original de tutela, bem como certidão expedida pela Secretaria do Juízo em que tramita/tramitou o processo, que confirme a permanência na qualidade de tutor;

III - se menor sob guarda: documento de identificação oficial com foto do respectivo detentor da guarda e termo original de guarda, bem como certidão expedida pelo cartório em que tramita/tramitou o processo, que confirme a permanência na qualidade de guardião;

IV - se menor fora do país: documento comprobatório de vida em direito admitido;

V - comprovante de residência, expedido nos últimos 60 (sessenta) dias corridos, de luz, água ou telefone, que pode estar em nome do representante legal, do pai, mãe, filho (a), cônjuge ou companheiro (a). Quando o documento não estiver em nome dos citados acima, poderá ser apresentado em nome de terceiro, desde que acompanhado de Declaração de Residência, conforme Anexo I desta Instrução Normativa, com a assinatura do declarante reconhecida em cartório, na qual o titular do documento declara e assina que o bene?ciário reside no imóvel, ou ainda o contrato de locação com a assinatura dos contratantes. Parágrafo único.  O pensionista civil/militar representado deve, preferencialmente, comparecer à Unidade de Atendimento acompanhado do responsável legal, para que realize o cadastro biométrico e a captura de imagem.

Art. 7º No recenseamento de beneficiário curatelado, realizado por curador, além da documentação inerente ao beneficiário, prevista no art. 5º desta Instrução Normativa, devem ser apresentados os seguintes documentos originais:

I – documento de identificação oficial do curador, termo original da decisão judicial que declarou a interdição e designou o curador, bem como certidão expedida pela Secretaria do Juízo em que tramita/tramitou o processo, que con? rme a permanência na qualidade de curador;

II - caso o benefício tenha sido concedido em virtude de invalidez, deve ser apresentado o laudo médico, expedido no prazo máximo de 90 (noventa) dias, que disponha sobre a sua saúde, sua capacidade para práticas laborais e para práticas de atos da vida civil, contendo assinatura e número do registro profissional do médico no Conselho Regional de Medicina (CRM), no caso de ausência do laudo médico poderá ser apresentada uma declaração informando a ausência de reversão da invalidez, conforme Anexo VII desta Instrução Normativa;

III - termo de responsabilidade, comprometendo-se a comunicar ao IGEPREV sobre a ocorrência de óbito do beneficiário ou qualquer alteração no que se refere à curatela, no prazo de 30 (trinta) dias corridos da ocorrência do fato, sob pena de incursão nas sanções civis e criminais cabíveis, conforme Anexo V desta Instrução Normativa;

IV – comprovante de residência, expedido nos últimos 60 (sessenta) dias corridos, de luz, água ou telefone, que pode estar em nome do curador, de seu pai, mãe, filho (a), cônjuge ou companheiro(a). Quando o documento não estiver em nome dos citados acima, poderá ser apresentado em nome de terceiro, desde que acompanhado de Declaração de Residência, conforme Anexo I desta Instrução Normativa, com a assinatura do declarante reconhecida em cartório, na qual o titular do documento declara e assina que o beneficiário reside no imóvel, ou ainda o contrato de locação com a assinatura dos contratantes reconhecida em cartório. Parágrafo único.  O beneficiário curatelado deve comparecer à Unidade de Atendimento acompanhado do responsável legal, para que realize o cadastro biométrico e a captura de imagem, e em caso de impossibilidade deve ser agendada visita social.

Art. 8º O Recenseamento por procurador somente será realizado nos seguintes casos:

I - moléstia grave do recenseado que lhe impeça a locomoção;

II - condição de saúde que impossibilite o comparecimento à unidade de atendimento, considerando o período de realização do Censo Previdenciário;

III - impossibilidade de comparecimento do recenseado por imposição legal ou judicial;

IV - ausência do território estadual ou nacional do recenseado, domiciliado no Estado do Pará, durante o período fixado para o recenseamento, mediante a comprovação da situação impeditiva de seu comparecimento. Parágrafo único.  A ausência no território estadual ou nacional do recenseado, domiciliado no Estado do Pará, durante o período ?xado para o recenseamento ensejará o comparecimento do beneficiário à sede do IGEPREV para a realização da coleta biométrica e captura de imagem.

Art. 9º No Recenseamento por procurador devem ser apresentados os documentos exigidos em conformidade com a classificação do beneficiário, dispostos no art. 5º desta Instrução Normativa, em originais ou cópias autenticadas em cartório, acrescidos dos seguintes documentos:

I - documento de identificação oficial do procurador;

II - Escritura Pública Declaratória de Vida e Residência, feita e assinada por Tabelião há menos de 60 (sessenta) dias corridos, contendo os dados pessoais, telefone de contato, endereço e estado civil, assinado por 02 (duas) testemunhas;

III - procuração pública ou particular, com assinatura reconhecida em cartório, para atuar perante o IGEPREV, expedida há menos de 60 (sessenta) dias corridos, salvo se advogado;

IV - procuração particular para atuar perante o IGEPREV, outorgada há menos de 60 (sessenta) dias corridos, se advogado;

V - comprovante de residência, expedido nos últimos 60 (sessenta) dias corridos, de luz, água ou telefone, em nome do procurador. Quando o documento não estiver em nome deste, pode ser apresentado documento em nome de terceiro, desde que acompanhado de Declaração de Residência, conforme modelo Anexo I desta Instrução Normativa, com a assinatura do declarante reconhecida em cartório, na qual o titular do documento declara e assina que o beneficiário reside no imóvel, ou ainda o contrato de locação com a assinatura dos contratantes reconhecida em cartório;

VI - Termo de Responsabilidade, comprometendo-se a comunicar ao IGEPREV a ocorrência de óbito do beneficiário, no prazo de até 30 (trinta) dias corridos contados do fato, sob pena de incursão nas sanções civis e criminais cabíveis (Anexo VI);

VII - se recenseado maior de 18 (dezoito) anos e menor de 70 (setenta) anos de idade: certidão de quitação eleitoral ou certidão que justi? que a não quitação eleitoral, expedida há menos de 06 (seis) meses. Parágrafo único.  Se recenseado com moléstia grave, que lhe impeça a locomoção, além dos documentos acima listados, deve ser apresentado atestado, relatório ou laudo original, emitido especi? camente para o censo, com data inferior a 30 (trinta) dias, corridos, da data de realização do censo, contendo nome completo do bene? ciário, Classi? cação Internacional de Doenças (CID) e assinatura do profissional com o respectivo número do registro no CRM.

Art. 10.  Não será admitido o mesmo procurador para mais de um recenseado, ressalvadas as hipóteses de:

I - cônjuges;

II - que vivam em união estável e que residam sob o mesmo teto;

III - que tenham grau de parentesco em linha reta até o segundo grau; ou

IV - que possuam o mesmo advogado legalmente constituído.

Art. 11.  Ocorrendo o recenseamento por representação, nos casos, inclusive, em que o bene?ciário tenha domicílio no Estado do Pará, serão agendadas visitas técnicas para a coleta de imagem e biometria.

Seção IV

Do Recenseamento à Distância

Art. 12.  O recenseamento à distância é realizado mediante envio à sede do IGEPREV, localizado na Avenida Alcindo Cacela, nº 1962, bairro Nazaré, CEP 66040-020, Belém/PA, por serviço de entrega postal, com Aviso de Recebimento (A.R.) ou por SEDEX, do formulário de recenseamento, devidamente preenchido e assinado, conforme modelo constante no Anexo VIII, bem como das cópias autenticadas dos documentos exigidos no artigo 5º desta Instrução Normativa, de acordo com a classificação do beneficiário, acompanhados de documento comprobatório de vida em direito admitido.

§1º A ausência da prestação das informações obrigatórias dispostas no formulário de recenseamento, constante no Anexo VIII, invalidará a realização do Recenseamento. § 2º O Recenseado domiciliado no Estado do Pará que esteja ausente do território estadual ou nacional durante o período fixado para o recenseamento, deverá agendar seu comparecimento à sede do IGEPREV para a realização da coleta biométrica e captura de imagem, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias após seu retorno.

Seção V

Do Recenseamento por Visita Técnica

Art. 13.  O inativo/pensionista, civil e militar, residente no Estado do Pará, impossibilitado de locomover-se por moléstia grave ou por condição de saúde que o impossibilite de comparecer à unidade de atendimento, considerando o período de realização do Censo Previdenciário, que deixar de nomear procurador, deve solicitar visita técnica para realização do Recenseamento, a ser efetivada por servidor do IGEPREV ou pessoa designada pela Autarquia.

Art. 14.  A visita técnica de recenseamento é solicitada por meio de agendamento específico disponibilizado no site do IGEPREV.

§ 1º O agendamento para a visita técnica somente será realizado mediante a prévia apresentação de atestado, relatório ou laudo médico, emitido especificamente para o Censo Previdenciário, contendo nome completo do bene? ciário, Classificação Internacional de Doenças (CID) e assinatura do profissional com o respectivo número do registro no CRM, comprovando-se a condição que impossibilite a locomoção do bene? ciário. O referido documento comprobatório deve ser anexado (em formato pdf) ao requerimento por agendamento eletrônico.

§ 2º Durante a visita técnica, o recenseado deverá apresentar os documentos exigidos no artigo 5º desta Instrução Normativa, de acordo com a sua classificação quanto bene? ciário, bem como serão adotados os procedimentos para captura de imagem e coleta biométrica.

§ 3º O servidor do IGEPREV ou pessoa designada pela Autarquia para realização da visita técnica apresentará ao solicitante da visita, obrigatoriamente, a sua cédula de identidade e a credencial própria ao Censo Previdenciário.

§ 4º O relatório de visita técnica constitui documento hábil à comprovação de regularidade ou irregularidade do benefício.

Art. 15.  O relatório elaborado durante a visita técnica disporá sobre:

I - identificação do beneficiário, com foto;

II - descrição da realidade fática do beneficiário;

III - desenvolvimento da entrevista, com o relato de fatos relevante apurados; e

IV - conclusão.

Seção VI

Da Declaração de Beneficiário de Pensão Alimentícia

Art. 16.  Em caso de pensão alimentícia com desconto realizado em folha de pagamento, além dos documentos inerentes ao recenseamento em quaisquer de suas modalidades, o inativo, civil ou militar, ou o alimentando deve apresentar os documentos do alimentando, em original ou cópias autenticadas: documento de identificação oficial, CPF, comprovante de residência atualizado, além de dados bancários do alimentando.

§ 1º Caso o beneficiário da pensão alimentícia seja menor ou curatelado, devem ser apresentados, também, os documentos do respectivo representante legal.

§ 2º Na impossibilidade de apresentação de algum dos documentos acima referidos, a realização do Censo Previdenciário não será prejudicada. Contudo, na oportunidade, o inativo/ pensionista, civil e militar será noti? cado quanto à necessidade de posterior entrega da documentação pendente, nos postos de atendimento do IGEPREV. CAPÍTULO III DA NÃO REALIZAÇÃO DE RECENSEAMENTO

Art. 17.  Após a conclusão de todas as etapas do Censo Previdenciário, o Edital Convocatório será publicado no Diário Oficial do Estado do Pará, destinado aos bene? ciários que não realizaram o Censo no período estipulado pelo IGEPREV, contendo novo prazo para fazê-lo.

§ 1º O Edital a que se refere o caput deste artigo convocará o beneficiário a comparecer à sede do IGEPREV, no prazo de 30 (trinta) dias corridos, para que realize o Censo Previdenciário, dando-lhe ciência de que o não atendimento à convocação acarretará a suspensão do pagamento de seu benefício e o seu posterior cancelamento.

§ 2º Permanecendo o pagamento do benefício suspenso por 90 (noventa) dias corridos, a contar da suspensão, sem o comparecimento do titular, de representante legal ou procurador, o benefício será cancelado em virtude do não atendimento à convocação referente ao Censo Previdenciário.

Art. 18.  Para a reativação do benefício suspenso ou cancelado em virtude da ausência de realização do Recenseamento, é necessário o comparecimento do bene?ciário ou de seu representante legal nos termos desta Instrução Normativa, à Sede do IGEPREV, localizado na Avenida Alcindo Cacela, nº 1962, bairro Nazaré, CEP 66040-020, Belém/PA, devendo apresentar os documentos previstos nesta Instrução Normativa para a realização do Censo Previdenciário, conforme art. 5º.

§ 1º Após a suspensão do pagamento do benefício, além dos documentos exigidos para a realização do Recenseamento, será obrigatória a instauração de procedimento próprio à liberação de crédito.

§ 2º Em caso de cancelamento de benefício, além dos documentos exigidos para a realização do Recenseamento, será obrigatória a instauração de procedimento próprio para a reativação do benefício, a qual não implicará no pagamento dos valores referentes ao período em que perdurou o cancelamento do benefício.

CAPÍTULO IV

DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 19.  O inativo/pensionista, civil e militar, responderá civil e penalmente pelas informações falsas ou incorretas que prestar no ato do recenseamento, sem prejuízo quanto ao procedimento administrativo acerca da suspensão/cancelamento do benefício.

Art. 20.  Eventual recusa do bene? ciário em receber a visita domiciliar ensejará a suspensão do pagamento do benefício, nos termos do Capítulo III desta Instrução Normativa.

Art. 21.  Constatado qualquer indício de irregularidade durante os trabalhos relativos ao Censo Previdenciário, aplicar-se-ão os procedimentos e rotinas referentes às atividades de controle interno na área de benefícios do IGEPREV, sem prejuízo da suspensão/cancelamento do benefício.

Art. 22.  A Diretoria Executiva designará equipe composta por servidores do IGEPREV para acompanhar, atuar e supervisionar a execução do Censo Previdenciário.

Art. 23.  Situações não contempladas nesta Instrução Normativa serão apresentadas à Diretoria Executiva deste Instituto, para análise e decisão.

Art. 24.  Esta Instrução Normativa entrará em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial do Estado - DOE. Belém, 08 de janeiro de 2020 Lúcia Pampolha de Santa Brigida Presidente do Instituto de Gestão Previdenciária do Estado do Pará, em exercício.

 

 

 


não estiver em nome dos citados acima, poderá ser apresentado em nome de terceiro, desde que acompanhado de Declaração de Residência, conforme Anexo I desta Instrução Normativa, na qual o titular do documento declara e assina que o bene? ciário reside no imóvel, ou ainda o contrato de locação com a assinatura dos contratantes; d) certidão de nascimento, se solteiro, ou certidão de casamento, incluídas todas as averbações; e) declaração de estado civil, atualizada, contendo, no mínimo, as informações constantes no Anexo II desta Instrução Normativa; f) declaração/certidão de união estável, expedida em cartório de notas ou ? rmada pelos próprios conviventes, contendo, no mínimo, as informações constantes no Anexo III desta Instrução Normativa; g) declaração de não emancipação (somente para pensionista solteiro, com idade entre 16 e 18 anos), conforme Anexo IV desta Instrução Normativa; h) declaração de manutenção de sua condição de dependente previdenciário, conforme Anexo V. Parágrafo único.  Durante a realização do Censo Previdenciário será coletada a biometria e realizada a captura da imagem de todos os servidores inativos e pensionistas, civis e militares, inclusive de representantes legais. Seção III Do Recenseamento Presencial por Representante Legal Art. 6º No recenseamento de pensionista com idade inferior a 18 (dezoito) anos, realizado por representante legal, além da documentação inerente ao bene? ciário, prevista no art. 5º, inciso II, desta Instrução Normativa, devem ser apresentados os seguintes documentos originais: I - Termo de Responsabilidade, comprometendo-se a comunicar ao IGEPREV, no prazo de 30 (trinta) dias corridos, quanto à ocorrência de óbito, de emancipação do representado, ou qualquer alteração quanto à representatividade/assistência, sob pena de incursão nas sanções civis e criminais cabíveis, conforme Anexo VI desta Instrução Normativa; II - se menor representado por tutor: documento de identi? cação o? cial com foto do respectivo tutor e termo original de tutela, bem como certidão expedida pela Secretaria do Juízo em que tramita/tramitou o processo, que con? rme a permanência na qualidade de tutor; III - se menor sob guarda: documento de identi? cação o? cial com foto do respectivo detentor da guarda e termo original de guarda, bem como certidão expedida pelo cartório em que tramita/tramitou o processo, que con? rme a permanência na qualidade de guardião; IV - se menor fora do país: documento comprobatório de vida em direito admitido; V - comprovante de residência, expedido nos últimos 60 (sessenta) dias corridos, de luz, água ou telefone, que pode estar em nome do representante legal, do pai, mãe, ? lho (a), cônjuge ou companheiro (a). Quando o documento não estiver em nome dos citados acima, poderá ser apresentado em nome de terceiro, desde que acompanhado de Declaração de Residência, conforme Anexo I desta Instrução Normativa, com a assinatura do declarante reconhecida em cartório, na qual o titular do documento declara e assina que o bene? ciário reside no imóvel, ou ainda o contrato de locação com a assinatura dos contratantes. Parágrafo único.  O pensionista civil/militar representado deve, preferencialmente, comparecer à Unidade de Atendimento acompanhado do responsável legal, para que realize o cadastro biométrico e a captura de imagem. Art. 7º No recenseamento de bene? ciário curatelado, realizado por curador, além da documentação inerente ao bene? ciário, prevista no art. 5º desta Instrução Normativa, devem ser apresentados os seguintes documentos originais: I – documento de identi? cação o? cial do curador, termo original da decisão judicial que declarou a interdição e designou o curador, bem como certidão expedida pela Secretaria do Juízo em que tramita/tramitou o processo, que con? rme a permanência na qualidade de curador; II - caso o benefício tenha sido concedido em virtude de invalidez, deve ser apresentado o laudo médico, expedido no prazo máximo de 90 (noventa) dias, que disponha sobre a sua saúde, sua capacidade para práticas laborais e para práticas de atos da vida civil, contendo assinatura e número do registro pro? ssional do médico no Conselho Regional de Medicina (CRM), no caso de ausência do laudo médico poderá ser apresentada uma declaração informando a ausência de reversão da invalidez, conforme Anexo VII desta Instrução Normativa; III - termo de responsabilidade, comprometendo-se a comunicar ao IGEPREV sobre a ocorrência de óbito do bene? ciário ou qualquer alteração no que se refere à curatela, no prazo de 30 (trinta) dias corridos da ocorrência do fato, sob pena de incursão nas sanções civis e criminais cabíveis, conforme Anexo V desta Instrução Normativa; IV – comprovante de residência, expedido nos últimos 60 (sessenta) dias corridos, de luz, água ou telefone, que pode estar em nome do curador, de seu pai, mãe, ? lho (a), cônjuge ou companheiro(a). Quando o documento não estiver em nome dos citados acima, poderá ser apresentado em nome de terceiro, desde que acompanhado de Declaração de Residência, conforme Anexo I desta Instrução Normativa, com a assinatura do declarante reconhecida em cartório, na qual o titular do documento declara e assina que o bene? ciário reside no imóvel, ou ainda o contrato de locação com a assinatura dos contratantes reconhecida em cartório. Parágrafo único.  O bene? ciário curatelado deve comparecer à Unidade de Atendimento acompanhado do responsável legal, para que realize o cadastro biométrico e a captura de imagem, e em caso de impossibilidade deve ser agendada visita social. Art. 8º O Recenseamento por procurador somente será realizado nos seguintes casos: I - moléstia grave do recenseado que lhe impeça a locomoção;

 

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